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Legislação
Súmula de Diplomas que regulamentam o Programa, suas Medidas e Sistemas de Incentivos.
Três últimos diplomas publicados:
Despacho n.º 25290/2008
DR 197, II Série de 2008/10/10
Extinção a partir de 1 de Outubro da Autoridade do Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), assumindo as atribuições, direitos e obrigações a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Factores de Competitividade (POFC).
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Portaria n.º 1635/2007
D.R. N.º 251, I Série de 31/12/2007
Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do URBCOM, aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 375/2007
D.R. N.º 215, I Série de 08/11/2007
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro.
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QCA III
Súmula de Diplomas (nacionais e comunitários) relativos ao Terceiro Quadro Comunitário de Apoio e aos Fundos Estruturais.
Três ultimos diplomas publicados:
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006
JO N.º L 301 de 12/11/2008
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1081/2006
JO N.º L 166 de 28/06/2007
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1081/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999, de 12 de Julho.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006
JO N.º L 164 de 26/06/2007
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 de 21 de Junho
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