CANDIDATURAS ENCERRADAS

 

FICHA DE MEDIDA

Apoia projectos que contribuam para a melhoria da envolvente energética das empresas, designadamente, os associados à prestação de serviços de natureza pública por parte das concessionárias de transporte e distribuição de gás natural e de electricidade, bem como, por outras empresas detentoras de licenças de serviço público, relacionadas com estas actividades, no âmbito do gás natural.

Objectivos 

• Promover a diversificação das fontes de aprovisionamento de energia;
• Garantir o abastecimento de energia em condições de segurança e de eficiência;
• Reduzir a dependência do petróleo;
• Minimizar os impactos ambientais decorrentes da produção e consumo de energia.

Tipologia de Projectos

1- Sistema de abastecimento de gás natural:

• Construção de terminais de regaseificação na costa portuguesa;
• Construção de armazenagem subterrânea inerente à segurança do abastecimento;
• Extensão do gasoduto em superfície, nomeadamente através de nova ligação à rede europeia e ligações ao terminal de regaseificação e à armazenagem subterrânea;
• Construção de ramais destinados ao abastecimento de redes locais de distribuição, bem como dos grandes consumidores;
• Construção e expansão em superfície das redes de distribuição concessionadas; 
• Construção de redes de distribuição de novas áreas geográficas a concessionar ou licenciar;
• Adaptação da rede de gás de cidade para fornecimento de gás natural na cidade de Lisboa;
• Instalação de unidades autónomas de regaseificação de gás natural;
• Aquisição de recipientes e equipamentos auxiliares embarcados para transporte rodoviário de GNL;
• Construção de estações de redução de pressão e demais componentes do sistema necessários à penetração do gás natural e à operação segura e fiável das instalações principais.

2 - Redes de transporte e distribuição de electricidade:

• Construção de ramais de ligação entre centros produtores de electricidade - nomeadamente de origem renovável e de co-geração - e a rede eléctrica existente;
• Modernização e ampliação de estações e postos de transformação;
• Instalação de sistemas de telecomando e gestão; 
• Construção de linhas que permitam optimizar a eficiência das redes e melhorar a qualidade de serviço aos consumidores.

Beneficiários

São beneficiárias as empresas concessionárias do transporte e da distribuição de gás natural e de electricidade, bem como, outras empresas detentoras de licenças de serviço público relacionadas com estas actividades.

Sectores de Actividade

Energia.

Condições de Elegibilidade

Do Promotor

• Ser uma sociedade de capitais públicos ou privados detentora de uma concessão ou licença relacionada com o transporte e distribuição de gás natural ou de electricidade;
• Estar legalmente constituído e registado nos termos da legislação em vigor;
• Dispor de contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC);
• Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
• Ter uma situação económica e financeira equilibrada, de acordo com o estipulado no respectivo contrato de concessão.

Do projecto

• Cumprir as condições legais aplicáveis à actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento ou estar aprovado nos termos legais aplicáveis;
• Não se terem iniciado há mais de seis meses antes da apresentação da candidatura e desde que tal não implique uma execução superior a 30% do investimento, com excepção de estudos prévios que tenham tido início até 12 meses antes da data de apresentação da candidatura;
• Iniciarem-se num período máximo de seis meses após a data de aprovação da candidatura;
• Incluir projecto técnico de engenharia adequado aos objectivos que se propõem atingir;
• Incluir estudo da viabilidade económica que deverá conter o respectivo plano de financiamento detalhado;
• Ter um período máximo de execução de 24 meses, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas, sujeitas a autorização ministerial;
• O período de execução é avaliado a contar da data da primeira factura imputável ao projecto, terminando na data da última factura imputável ao projecto.

Despesas Elegíveis 

• Construção, aquisição de edifícios ou outros trabalhos de construção, incluindo expropriações, servidões e aquisição de terrenos;
• Aquisição, transporte e montagem de materiais e equipamentos;
• Aquisição de software de aplicação específica e exclusiva ao projecto;
• Despesas de comercialização e marketing realizadas durante a fase de investimento;
• Despesas de investimento incorpóreo, designadamente em estudos, projectos, testes e ensaios de arranque, bem como os custos incorridos com a implementação do projecto durante a fase de instalação;
• Despesas com a intervenção de ROC (Revisores Oficiais de Contas).

Despesas Não Elegíveis 

• Aquisição de bens em estado de uso (à excepção do previsto na portaria regulamentadora);
• Aquisição de edifícios administrativos ou realojamentos;
• Comercialização e marketing relativos à conversão de equipamentos de consumidores;
• Encargos de estrutura e despesas de funcionamento das entidades beneficiárias;
• Juros sobre empréstimos e outros encargos financeiros;
• Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte.

Incentivo

O incentivo é não reembolsável. A taxa de incentivo aplicada sobre as despesas elegíveis é de 40%.

Majorações

• 15% - para projectos localizados nos concelhos abrangidos pelo PRASD (Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos).