Prime - Programa de Incentivos à Modernização da Economia

CANDIDATURAS ENCERRADAS

FICHA DE MEDIDA

Apoia projectos que visem estimular o investimento em factores dinâmicos de competitividade, associados à inovação tecnológica, ao design e aos sinais distintivos dos produtos e serviços (marcas), com recurso à utilização do Sistema de Propriedade Industrial e ao Sistema de Autorização da Introdução de Medicamentos no Mercado (AIM).

Objectivos

Estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inovação, por parte das empresas, dos empreeendedores, dos inventores e designers independentes e das instituições que desenvolvam actividades de investigação utilizando o Sistema da Propriedade Industrial;
Promover a obtenção de AIM (Autorização de Introdução no Mercado) no estrangeiro de medicamentos criados e desenvolvidos em Portugal.

Beneficiários

Empresas, inventores, designers independentes, empreendedores em fase pré-empresarial e instituições que desenvolvam tarefas de investigação no âmbito das actividades enquadráveis.

Sectores de Actividade

Indústria, Energia, Construção, Comércio, Turismo, Serviços e Transportes, nas seguintes CAE:

Sector CAE Elegíveis

Projectos de Propriedade Industrial

Indústria 10 a 37

Energia 40 e 41

Construção 45

Comércio 50 a 52

Turismo 551, 552, 553, 554, 633, 711, 9232, 9233, 9234, 9261, 9262, 9272, 93041 e 93042

Serviços 555, 631, 632, 634, 72, 73, 90, 9211

Projectos de Obtenção de AIM

Indústria Farmacêutica 2442

Tipologia de Projectos

Pedidos nacionais de patente, de modelos de utilidade e de desenhos ou modelos;
Pedidos de desenhos ou modelos comunitários;
Pedidos de patente, de modelos de utilidade e de desenhos ou modelos no estrangeiro;
Pedidos europeus de patente e internacionais de patente e de modelos de utilidade;
Pedidos de registo de marcas, quando destinadas a assinalar os produtos objecto de patente, desenho ou modelo, financiados através do SIUPI ou já protegidos anteriormente;
Manutenção de patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais e desenhos ou modelos concedidos há menos de 2 anos;
Concepção, estudo e execução de protótipos ou de instalações experimentais, suportados por uma patente de que o promotor seja detentor ou por um pedido de patente;
Formulação de pedidos de AIM no estrangeiro;
Formulação de pedidos de AIM mediante procedimento comunitário centralizado;
Formulação de pedidos de AIM mediante procedimento comunitário descentralizado.

Condições de Elegibilidade

Do Promotor

Encontrar-se legalmente constituído;
Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
Dispor de capitais próprios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura;
Indicar um responsável do projecto que assuma essa função até à sua conclusão;
Ter direito legal à patente, ao modelo de utilidade, ao desenho ou modelo ou à marca e, pretendendo, a protecção do Sistema de Propriedade Industrial;
Ter o direito de reivindicar prioridade de pedido anterior ou presumir-se a protecção pelo resultado do relatório de pesquisa ao estado da técnica - no caso de pedido de protecção;
Ser o detentor do direito protegido - no caso de manutenção dos direitos da propriedade industrial;
Ser o detentor do direito protegido ou a proteger (desde que já tenha feito um pedido que obedeça aos requisitos legais de protecção) - no caso de protótipos ou instalações experimentais;
Ter autorização dos restantes interessados para apresentar a candidatura e assumir as responsabilidades inerentes, quando existirem direitos partilhados ao pedido de protecção ou ao pedido de manutenção;
Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada - no caso de projectos de pedidos de AIM.

Do Projecto

Corresponder a uma despesa mínima elegível de €2.500;
Não incluir despesas anteriores à data de candidatura, à excepção das despesas relativas às pesquisas sobre o estado da técnica, dos estudos de viabilidade técnico-económica e das despesas relativas aos pedidos de protecção nacionais, europeus, comunitários e internacionais;
Não solicitar apoio para mais de um direito de propriedade industrial, com excepção dos que se destinem a complementar a protecção conferida pelo direito de propriedade industrial que constitui a base da candidatura;
Demonstrar que se encontra assegurado o financiamento do projecto;
Obedecer aos requisitos legais de protecção - no caso de projectos de protecção no âmbito do sistema da propriedade industrial;
Incluir todas as despesas necessárias à obtenção dos respectivos direitos - no caso de projectos de pedido de protecção no âmbito do sistema da propriedade industrial;
Inserir-se na estratégia de médio prazo do promotor, fundamentando as opções efectuadas em termos dos produtos/mercados envolvidos - no caso dos projectos de formulação de pedidos de AIM;
Referir-se a medicamentos com um único princípio activo predominante - no caso de projectos de formulação de AIM.

Despesas Elegíveis

Taxas relativas a pedidos de patente, de modelo de utilidade e desenhos;
Taxas de manutenção de patentes, de modelos de utilidade e de modelos e desenhos industriais;
Honorários de consultoria em matéria de Propriedade Industrial;
Despesas com execução de protótipos e construção de instalações experimentais:
- Adaptação de edifícios e instalações;
- Aquisição e transporte de equipamentos;
- Aquisição de software;
- Matérias-primas;
- Componentes;
- Ferramentas;
- Assistência técnico-científica;
Despesas relativas a pesquisas ao “estado da técnica” e de anterioridade das áreas objecto de protecção;
Elaboração de estudos de viabilidade técnico-económica;
Despesas relativas ao apoio à utilização e comercialização das invenções ou criações:
- Deslocação e alojamento;
- Participação em certames e eventos;
- Acções de demonstração;
- Deslocações e estada de potenciais utilizadores;
- Equipamento e material informativo e promocional;
- Divulgação;
- Consulta a bases de dados;
Análises laboratoriais e ensaios;
Taxas relativas à fase de pedido de AIM;
Assistência técnica externa;
Honorários relativos à elaboração de candidaturas;
O IVA poderá ser deduzido, sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à dedução.

Despesas Não Elegíveis

Despesas cuja forma e conteúdo dos documentos justificativos não respeitem as disposições legais em vigor;
No caso dos protótipos e construção de instalações experimentais:
- Compra de imóveis;
- Trespasses e direitos de utilização de espaços;
- Aquisição de mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao desenvolvimento do projecto;
- Aquisição de veículos automóveis;
- Aquisição de bens em estado de uso;
- Custos de funcionamento ou estrutura do promotor.

Critérios de Selecção

Formulação de pedidos de patente, modelos de utilidade e desenhos e de pedidos de desenhos ou modelos internacionais - será considerada a forma como os projectos se fundamentam numa perspectiva de viabilidade técnico-económica e obedecem aos requisitos legais de protecção;
Formulação de pedidos de registo de marcas - a sua efectivação deverá justificar comercialmente a sua complementaridade com outros direitos de propriedade industrial;
Manutenção de patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais e desenhos - a sua efectivação deverá ser fundamentada pelas expectativas de industrialização do direito de propriedade industrial respectivo, bem como na razoabilidade do período de tempo solicitado para o efeito;
Recolha de informação, estudos de viabilidade e apoio à utilização e comercialização de invenções ou criações - a sua realização deverá ser considerada como elemento necessário ao desenvolvimento do processo de protecção da modalidade de propriedade industrial e seu sucesso comercial;
Concepção, estudo e execução de protótipos ou de instalações experimentais, suportados por uma patente de que o promotor seja detentor ou por um pedido de patente - a sua realização deverá ser considerada como elemento necessário ao desenvolvimento do processo de protecção da modalidade de propriedade industrial e seu sucesso comercial e, ainda, revelar manifesta viabilidade de aplicação e reconhecida necessidade industrial ou económica;
Pedidos de AIM - deverá ser considerada a forma como os projectos se fundamentam numa perspectiva de mercado.

Incentivo

Incentivo não reembolsável. As taxas de incentivo aplicadas sobre as despesas elegíveis são as seguintes:

40% - para empresas e outras entidades com fins lucrativos com projectos de investimento em LVT;
45% - para empresas e outras entidades com fins lucrativos com projectos de investimento noutras regiões;
70% - para inventores, designers independentes e empreendedores em fase pré-empresarial.
75% - para infra-estruturas tecnológicas e outras instituições sem fins lucrativos que desenvolvam tarefas de investigação.

Os incentivos a empresas, para além de limites específicos por tipologia de despesas, enquadram-se no âmbito do regime de de minimis, não podendo ultrapassar, no seu conjunto, €100.000 num período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo.

Apresentação de Candidaturas

As candidaturas devem ser formalizadas em formulário próprio e apresentadas nos postos de atendimento competentes do Ministério da Economia e da Inovação.

A apresentação de candidaturas ao SIUPI é efectuada em contínuo.

Nota: Na sequência do Despacho n.º 19624-B/2006, de 25 de Setembro, estão suspensas as candidaturas a esta Medida.

Organismo Responsável

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Âmbito Geográfico

Continente e Regiões Autónomas.

Esta informação não dispensa a consulta da legislação.

Actualizado em Abril de 2007.